STJ - AgRg no Ag 455675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069010-4


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 44/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia,
não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 44).
2. Indemonstrada a redução ou a perda da capacidade laborativa, não
se aplica o enunciado nº 44 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça.
3. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido a inexistência de
perda ou redução da capacidade laborativa, a concessão do benefício
acidentário, em sede de recurso especial, implicaria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso
especial, a teor do enunciado nº 07 deste Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069010-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação acidentária, disacusia.

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