STJ - AgRg no Ag 436981 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006617-6


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA E
DO NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O caput do artigo 86 deixa evidente que a concessão de
auxílio-acidente depende, além da comprovação do nexo causal, da
perda ou redução definitiva da capacidade laborativa. Precedentes.
2. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido que a incapacidade
laborativa do obreiro não era definitiva, a concessão do benefício
acidentário, tal como postulada, implicaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, a
teor do enunciado nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436981 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006617-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 242
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação acidentária, ausência de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa e.

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