STJ - HC 22581 / SP HABEAS CORPUS 2002/0061580-3


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O remédio heróico do habeas corpus, precisamente por força da sua
angusta via, hostil à dilação probatória, somente se presta ao
deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova
pré-constituída.
2. Em inexistindo constrangimento manifesto, descabe ao Superior
Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que tem o mesmo
fundamento de Mandado de Segurança ainda não decidido na Corte
Estadual.
3. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22581 / SP HABEAS CORPUS 2002/0061580-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 236
Tópicos habeas corpus, estelionato, reincidência.

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