TST - AIRR - 51512/2003-095-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ITAIPU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula da Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. No presente caso, o recurso de revista não satisfez as hipóteses específicas de cabimento concernentes ao rito sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51512/2003-095-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, itaipu.

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