TST - AIRR - 51002/2003-656-09-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51002/2003-656-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo admissibilidade, a admissibilidade do recurso.

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