STJ - AgRg no Ag 435912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002253-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO
DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO NO MÊS
DE FEVEREIRO DE 1989. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO
DO ÍNDICE. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com a
conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem
pedido expresso, não caracteriza hipótese de julgamento extra
petita.
2. A pretendida redução do IPC de fevereiro de 1989 de 23,60% para
10,14% não se constitui em matéria da insurgência especial,
tratando-se, pois, de inovação vedada em sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002253-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 241
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, redução do ipc de janeiro de 1989 para 42,72%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›