STJ - CC 30107 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0074987-7


10/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE CD's FALSIFICADOS.
AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO.
INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os
CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não
caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho
previsto no artigo 334 do Código Penal.
2. Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral
previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, é de se
reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao
inquérito policial.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 30107 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0074987-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 169 RT vol. 818 p. 547
Tópicos conflito de competência, penal, apreensão de cd's falsificados.

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