STJ - CC 35670 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0066124-9


10/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR
MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO
CÓDIGO PENAL MILITAR.
1. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de
homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro
policial militar em idêntica situação (artigo 9º, inciso II, alínea
"a", do Código Penal Militar).
2. Precedentes do STJ e do STF.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 35670 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0066124-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 169
Tópicos conflito de competência, penal, crime de homicídio praticado por militar em atividade contra militar.

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