TST - RR - 51902/2003-658-09-00


18/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A recorrente não indicou qual dispositivo do art. 114 da Constituição Federal composto de caput e três parágrafos considerou violado, desatendendo, assim, à exigência constante da Orientação Jurisprudencial nº 94/SBDI-1 do TST. 2 - Ainda que se considerasse a apontada mácula ao caput do art. 114 da Carta Magna, o recurso não comportaria conhecimento, pois, nos termos desse preceito, tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL OS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1 - Esta Corte já consagrou o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. 2 - A despeito de o Tribunal Regional ao considerar como marco inicial da contagem prescricional a data dos depósitos na conta vinculada do autor - haver contrariado a referida corrente jurisprudencial, o certo é que não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente revela. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51902/2003-658-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos i recurso de revista da itaipu binacional, procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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