STJ - CC 34277 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193658-9


10/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONSTATADA PELA
PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 73/STJ.
1. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que,
para a ocorrência do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do
Código Penal (circulação de moeda falsa), é indispensável que o
produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser
confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé
pública.
2. A despeito do laudo pericial haver concluído que se tratava de
falsificação de má qualidade, mas capaz de "iludir ao cidadão comum,
pouco afeto ao trato com cédulas", duas das três testemunhas que
tiveram contato com as cédulas falsificadas foram convictas em
afirmar que se tratava de "dinheiro nitidamente falso."
3. Incidência da Súmula desta Corte, enunciado nº 73, verbis: "A
utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em
tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Itapagipe/MG, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 34277 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0193658-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 169
Tópicos conflito de competência, penal, crime de circulação de moeda falsa.

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