TST - AIRR - 52337/2002-025-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS IN ITINERE. Violação direta de dispositivo constitucional não demonstrada. Incidência do art. 896, § 6°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52337/2002-025-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, convenção coletiva.

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