TST - ROAA - 651/2003-000-08-00


18/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS. O pleito de devolução de valores descontados em favor de sindicato que representa a categoria profissional não pode ser deduzido em ação coletiva. É incompetente o Tribunal Regional para processar, originariamente, ação que tem por objeto direito de natureza individual. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 651/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

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