STJ - CC 34557 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0014429-6


10/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 70 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. SORO CONTAMINADO.
MORTES OCORRIDAS EM HOSPITAL LOCALIZADO NA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que a competência para o conhecimento e
julgamento do crime de homicídio, em regra, é determinada pelo lugar
em que se consumou a infração, ou seja, pelo lugar onde ocorreu a
morte da vítima, sendo esta passível de modificação na hipótese em
que outro seja o local que melhor sirva para a formação da verdade
real. Precedentes.
2. Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE,
o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar
os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro
contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a
existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo
suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra
outras vítimas.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência, é
competente para declarar a competência de outro juízo, que não o
suscitante ou o suscitado. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar competente um dos Juízos da Vara
Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, lugar onde os autos deverão ser
encaminhados para posterior distribuição.

Tribunal STJ
Processo CC 34557 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0014429-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 169
Tópicos conflito de competência, penal, homicídio culposo.

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