TST - ED-RR - 993/1999-027-04-00


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESCLARECIMENTOS - ACOLHIMENTO. Possível é a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de elucidar o alcance do decidido. No caso, a discussão girou em torno do suposto vínculo empregatício diretamente com a CEEE durante toda a contratualidade, sendo que o TRT reconheceu a extinção contratual com uma das prestadoras de serviço em 1985. Essa foi a razão pela qual se declarou prescrito o direito de ação, uma vez que a presente demanda somente foi ajuizada em 1999. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 993/1999-027-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios esclarecimentos, acolhimento, possível é a oposição.

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