STJ - AR 1031 / RN AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0062082-8


10/fev/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100 DA LEI 8.112/90. TEMPO
DE SERVIÇO. CELETISTA. ANUÊNIOS. PRECEDENTES. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do
Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda encontrar
suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº 343 da
Súmula do Pretório Excelso.
2. Os servidores celetistas, conduzidos à condição de servidores
estatutários, têm direito à contagem do tempo pretérito, para todos
os fins legais, inclusive para percepção de anuênio.
3. Pedido procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1031 / RN AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0062082-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 166
Tópicos ação rescisória, administrativo, artigo 100 da lei 8.112/90.

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