STJ - AgRg na MC 5263 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076001-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida
em cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo
positivo de admissibilidade emanado da Corte Estadual. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5263 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076001-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 233
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, efeito suspensivo.

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