TST - RR - 1255/2003-131-17-00


18/fev/2005

FGTS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2003-131-17-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts prescrição, termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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