STJ - AgRg no REsp 687959 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098638-9


03/mar/2008

ROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC –
TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO – AUTUAÇÃO – PERÍODO DE 1994 A 1995
– REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – NÃO-SUBMISSÃO.
1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no artigo 557
do CPC, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão
colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp
824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.
2. Da análise detida dos autos e minuciosa leitura do acórdão
recorrido observa-se que os débitos executados remontam ao período
de 1987 a outubro de 1998, época em que não vigia a Lei n. 9.876/99.
Com efeito, os servidores municipais detentores de cargo em comissão
não estavam sujeitos ao regime de previdência geral, podendo, assim,
ser vinculados ao regime próprio.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 687959 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098638-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos rocessual civil – ausência de violação do art, 557 do cpc – tributário – previdenciário – servidores públicos, a eventual nulidade da.

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