TST - RR - 1017/2003-069-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, quando o eg. Regional define o rompimento da relação de emprego como marco inicial para a contagem do prazo prescricional referente à complementação da indenização de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face da incidência dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se empresta provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. Decidindo o eg. TST, no sentido de que apenas com a publicação da Lei Complementar nº 110/01 configura-se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, referente à pretensão alusiva à complementação da indenização de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, ofende o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, decisão regional que pronuncia a prescrição total da pretensão, iniciando a contagem do prazo a partir da rescisão do contrato de trabalho operada antes da aludida lei. Em tal panorama, afastando-se a prescrição pronunciada, impõe-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito propriamente dito.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/2003-069-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, potencial ofensa ao art, 7º, xxix, da constituição da república.

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