STJ - AgRg nos EDcl no REsp 256570 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0040201-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias
(artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no
sentido de que, para fazer jus aos benefícios instituídos pelo
artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50 (intimação pessoal e prazo
em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do
Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos
Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como
na espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 256570 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0040201-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 237
Tópicos agravo regimental em recurso especial, intempestividade, não conhecimento.

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