TST - RR - 245/2004-003-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - MULTA DE 40% - EXPURGOS DE INFLAÇÃO POR PLANOS ECONÔMICOS - AÇÃO PROPOSTA PELO EMPREGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Reconhecido, na Justiça Federal, que o reclamante tem direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, o termo inicial para reclamar em Juízo as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos em conta, é a data do trânsito em julgado dessa decisão. Nesse contexto, tendo o Regional concluído que a rescisão do contrato não constitui termo inicial, não se constata a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalte-se, igualmente, a inviabilidade de ofensa ao dispositivo, já que o direito não preexistia à data da rescisão do contrato de trabalho, visto que surgiu e seu universalizou com a Lei nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2004-003-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, multa de 40%.

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