STJ - AgRg no Ag 475858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125819-7


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. CONVERSÃO EM URV. DISTINÇÃO
ENTRE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE PRESTAÇÕES
PAGAS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Consoante o art. 20, § 5º da Lei 8.880/94, antes da conversão em
URV, deve-se incluir o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), na
atualização das parcelas pagas com atraso.
II- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125819-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 233
Tópicos previdenciário e processual civil., conversão em urv, distinção entre conversão de benefício em manutenção e conversão de.

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