STJ - AgRg no Ag 469561 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109034-0


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI
5.316/67. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI
8.213/91. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA.
I- A teor da uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de
benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem
aplicação imediata alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou
pendentes de concessão. Precedentes.
II- Como a Lei 8.213/91 substituiu o auxílio-suplementar acidentário
pelo auxílio-acidente, inclusive aumentando o percentual incidente
sobre o salário-de-contribuição, necessário se faz a extensão de
seus efeitos aos segurados, ainda que o benefício tenha sido
concedido sob a vigência da legislação pretérita. Precedentes.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469561 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109034-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 230
Tópicos previdenciário, auxílio-suplementar concedido sob a égide da lei 5.316/67, transformação em auxílio-acidente.

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