TST - AIRR - 1111/2003-008-17-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAIOR. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional conferiu à legislação infraconstitucional (Lei 8.036/90 e Lei Complementar 110/2001) a mais correta interpretação ao entender que a obrigação do empregador de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa implica em sua responsabilidade pela atualização naquele montante decorrente da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei, senda esta, aliás, a diretriz perfilhada no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Corte. In casu não se há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Política, vez que esta, se caracterizada, apenas se daria de forma reflexa, não atendendo, assim, o que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/2003-008-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do fgts, responsabilidade do empregador.

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