TST - AR - 142316/2004-000-00-00


18/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO NO TÓPICO EM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Comprovado que a decisão dita rescindenda, no tópico referente ao vínculo empregatício, acha-se consubstanciada em acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório do recurso de revista, depara-se com a sua irrescindibilidade, quer porque a cognição exauriu-se em mero juízo de prelibação, pelo que seria rescindível o acórdão regional, quer para evitar-se a absurda situação de o juízo rescisório consistir não no rejulgamento da causa, mas no processamento do recurso cujo trancamento fora ali convalidado. FGTS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Infere-se da decisão rescindenda não ter sido examinada a matéria sob o prisma da natureza controvertida do vínculo empregatício a atrair a incidência da prescrição qüinqüenal conforme alegado pela autora, tendo a Turma se limitado a aplicar o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte de que, tratando-se de pedido relativo ao recolhimento das parcelas relativas ao FGTS, a prescrição é trintenária (Enunciado nº 362/TST). Inexistente a premissa em razão da qual poderia cogitar-se de ofensa ao dispositivo invocado, resulta inviável o corte rescisório. Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 142316/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação rescisória, pedido de rescisão do acórdão no tópico em que negou, impossibilidade jurídica.

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