TST - AIRR - 1027/2003-048-03-40


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que, quer se considere a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 (30/6/2001), quer se considere a data do trânsito em julgado da decisão da ação na Justiça Federal (31/8/2001), a reclamação trabalhista, proposta apenas em 29/10/2003, evidencia a prescrição do direito às diferenças de FGTS, em razão dos expurgos inflacionários. Realmente, o dispositivo trata da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual, e, por isso mesmo, não guarda identidade com a hipótese. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2003-048-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, 7º, xxix, da constituição federal violação não configurada, não há violação do.

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