STJ - AgRg no Ag 470686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112506-8


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260-TFR.
INTELIGÊNCIA. ART. 58 DO ADCT/88. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS
MÍNIMOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I- A Súmula 260 do ex-TFR não vincula os benefícios ao salário
mínimo. É aplicável, apenas, aos benefícios concedidos antes da
CF/88, enquanto vigia o sistema de reajustes por faixas salariais
preconizado na Lei 6.708/79. Aos benefícios concedidos após a CF/88,
aplica-se o aumento proporcional previsto no art. 41, II da Lei
8.213/91. Precedentes.
II- O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do
ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de
1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 - sétimo
mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a
regulamentação dos planos de custeio e benefícios. Precedentes.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470686 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112506-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 231
Tópicos previdenciário, reajuste de benefícios, súmula 260-tfr.

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