TST - AIRR - 167/2002-080-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.(OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante em colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar divergência jurisprudencial, bem como em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). 3. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ENUNCIADO DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com o Enunciado de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT, eis que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu pertinente. 4. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA COM REGISTROS INVARIÁVEIS. OJSBDI1 DE NO 306. Consignando o eg. Regional que as folhas de presença apresentavam registros invariáveis de jornada, incensurável a condenação ao pagamento de horas extras (inteligência da OJSBDI1 de no 306), mormente porque a reclamada não produziu prova em contrário. 5.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/2002-080-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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