TST - AG-RR - 1506/2003-039-02-00


18/fev/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que dá provimento a recurso de revista se a pretensão deduzida pela Empresa-reclamada, de obter reconhecimento de quitação plena, em face da adesão do empregado a plano de demissão voluntária instituído, esbarra frontalmente no artigo 477, § 2º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1506/2003-039-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, transação extrajudicial.

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