TST - RR - 719/2003-016-10-00


18/fev/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Nesse contexto, se o empregado faz manutenção em redes de telefonia, e trabalha, sistematicamente, próximo a instalações elétricas integrantes do sistema elétrico de potência, e essa atividade, à luz do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, apresenta-se enquadrada como perigosa, é inequívoco o direito à percepção do adicional de periculosidade. O fato de o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 dispor que o adicional em exame se destina ao "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica", não tem o condão de afastar essa conclusão. E isso porque o referido dispositivo de lei não pode ser objeto de interpretação meramente literal, tendente a restringir a sua aplicação apenas à categoria dos eletricitários. A exegese não atende à finalidade última da lei, que é a de proteger, não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de acidente grave. Por essa razão, o Decreto nº 93.412/86, ao resguardar o direito ao pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que põem em risco sua vida e saúde, por exercerem atividades constantes de seu quadro anexo, apresenta-se em estrita sintonia com a mens legis da Lei nº 7.369/85 (TST-RR-679.886/2000, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 5.12.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719/2003-016-10-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos adicional de periculosidade, lei nº 7.369/85 e decreto nº 93.412/86, empregados que fazem manutenção de redes de telefonia e trabalham.

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