STJ - REsp 273758 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0085006-3


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL –
INCONSTITUCIONALIDADE (RE 150.764-1) – COMPENSAÇÃO – PEDIDO DE
MODIFICAÇÃO DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS – AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL – INDEFERIMENTO –PRESCRIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC – INCLUSÃO DOS ÍNDICES
OFICIAIS – LEIS 8.177/91 E 8.383/91 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
VIOLAÇÃO AO § ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS –
PRECEDENTES.
- Consoante precedente desta eg. 2ª Turma, a alteração do
dispositivo da sentença que determina a compensação para se admitir
a restituição via precatório só é possível em casos
excepcionalíssimos quando demonstrado que a superveniente
modificação da estrutura funcional da empresa impossibilita o
atingimento do objetivo da sentença.
- Não comprovado que houve a dissolução da sociedade, mediante a
juntada do distrato social, impossível o acolhimento do pedido de
modificação da forma de devolução das quantias recolhidas
indevidamente.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou
compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC
e, a partir de janeiro/91, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Se o v. aresto hostilizado fixou a verba honorária apoiado no
"caput" do art. 21 do CPC, sequer mencionando a matéria abordada
pelo § único, e não foram opostos os cabíveis embargos de
declaração, carece o apelo do requisito indispensável à sua
admissibilidade, o prequestionamento.
- Divergência jurisprudencial que desatende à legislação de regência
não se presta ao fim proposto.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 273758 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0085006-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 179
Tópicos processual civil e tributário – contribuição para o finsocial –, ipc – inclusão dos índices oficiais – leis 8.177/91, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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