STJ - AgRg no REsp 204203 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014595-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ.
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR TEMAS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
I - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação constitucional e local,
a teor do verbete Sumular 280-STF. Com isso, é preciso reafirmar a
missão constitucional desta Corte, pois não é tribunal de apelação,
não se trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como
instrumento obstaculizador da longa e exaustiva atividade
jurisdicional prestada nos graus de jurisdição originários.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 204203 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014595-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos processual civil, alínea "c", cotejo analítico.

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