STJ - AgRg no Ag 476685 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127424-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO
DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 223/STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.
557, § 2º DO CPC.
I- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de não conhecer do recurso, quando verificada a ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência, na hipótese,
da Súmula 223/STJ, que assim dispõe: "A certidão de intimação do
acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de
agravo."
II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
III - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo regimental, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476685 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127424-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 233
Tópicos processual civil, agravo, ausência de peça obrigatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›