TST - RR - 224/2000-611-04-00


18/fev/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1.Na jurisprudência desta Corte, consagrou-se o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e garantido o recolhimento das contribuições para o FGTS no período trabalhado.

Tribunal TST
Processo RR - 224/2000-611-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, efeitos da nulidade do contrato de trabalho, celebração após a promulgação da constituição de 1988.

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