TST - RODC - 252/2003-000-12-00


18/fev/2005

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DE BASE TERRITORIAL. COMUNIDADE ELEVADA À CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO. A localização física que identifica a base territorial do sindicato é insuficiente para sustentar a tese do seu elastecimento automático com a elevação de determinada comunidade à condição de município. Isso porque, a teor do art. 8º, inciso I, da Constituição, os empregados do município emancipado poderiam deliberar a criação de um novo sindicato, sem quebra do princípio da unicidade sindical, uma vez que nesse novo município não haveria juridicamente sindicato representativo da categoria profissional. Significa dizer ser indeclinável a extensão da base territorial para abranger comunidade elevada à condição de município, a despeito do fato de que física e anteriormente aquela já o compunha, o atendimento do requisito legal de que o sindicato interessado promovesse a convocação da categoria para deliberar a respeito, com posterior registro no Ministério do Trabalho. Recurso negado provimento, ficando prejudicado o exame da preliminar de insuficiência de quorum.

Tribunal TST
Processo RODC - 252/2003-000-12-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos preliminar de ilegitimidade ativa, extensão de base territorial, comunidade elevada à condição de município.

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