TST - RODC - 1062/2003-000-05-00


18/fev/2005

REAJUSTE SALARIAL. O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a concessão de reajuste salarial com base em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, o que impede a concessão do percentual pretendido pelo sindicato recorrente, relativo ao índice de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento). A Justiça do Trabalho, no entanto, dentro do poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º, da Constituição, tem a possibilidade de conceder percentual de reajuste que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissional. A título de eqüidade e visando conciliar os interesses em choque, julgo de bom alvitre a concessão do reajuste de 9,20% (nove vírgula vinte por cento), mantida a não-compensação deferida.

Tribunal TST
Processo RODC - 1062/2003-000-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos reajuste salarial, o art.

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