TST - RR - 1123/2003-036-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ECT - DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 está recepcionado pela Constituição Federal e de que a EBCT tem direito à execução de seus débitos pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público, inviável é a penhora de seus bens. Precedentes do STF: RREE nºs 220.906, 225.011, 229.696, 230.072 e 229.315. Alteração da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1123/2003-036-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, execução por precatório, ect.

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