STJ - REsp 334426 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089928-2


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. QUEIXA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI
9.099/95. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O benefício da suspensão condicional do processo, acordado pelas
partes nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, retira, dos
recorrentes, o interesse de agir, condição precípua para o
conhecimento da ação.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso conhecido e provido para anular o acórdão de habeas
corpus.

Tribunal STJ
Processo REsp 334426 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089928-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 238
Tópicos recurso especial, queixa, suspensão condicional do processo.

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