STJ - REsp 460608 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0110421-8


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. TÉCNICOS DO TESOURO
NACIONAL. CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alínea "c" do
permissivo constitucional, quando ausentes a demonstração e a
comprovação da divergência jurisprudencial (artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ).
2. "1. Exercendo atividades profissionais distintas, além das
diferentes exigências para suas investiduras, não há como se admitir
seja o Técnico do Tesouro Nacional e o Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional integrantes da mesma carreira; a só definição, dada pelo
Decreto-Lei nº 2.225/85, de que os cargos de Auditor Fiscal do
Tesouro Nacional e Técnico do Tesouro Nacional compõem a carreira
comum de auditoria, não é argumento suficiente para o pretendido
'deslocamento' funcional.
2. Os servidores aposentados com mais de 35 anos de serviço terão
seus proventos aumentados de 20% se ocupante da última classe da
respectiva carreira (Lei 1.711/52, Art. 184, II, e Lei 8.112/90,
Art. 192, II)." (EREsp nº 169.802/DF, Relator Ministro Edson
Vidigal, in DJ 16/10/2000).
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460608 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0110421-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, administrativo, aposentadoria.

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