TST - RR - 473/2001-134-05-00


18/fev/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VALIDADE. O Regional consigna que o pagamento das verbas rescisórias se deu em quatro parcelas mensais em decorrência de acordo entre a reclamada, o reclamante e o sindicato da categoria. Segundo o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem o litígio mediante concessões mútuas e, sendo o direito comum fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8°, Parágrafo Único), conclui-se que a transação é válida. Nesse contexto, não é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, na medida em que o reclamante, ao aceitar o parcelamento, de forma espontânea, inclusive com a participação do seu sindicato, renunciou aos prazos previstos no § 6º do referido artigo e, em conseqüência, só pela inobservância do prazo ajustado seria devida a multa. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2001-134-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, acordo extrajudicial, parcelamento das verbas rescisórias validade.

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