TST - AIRR - 679/2003-001-17-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2003-001-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›