TST - RR - 1378/1998-011-04-00


18/fev/2005

RIO GRANDE ENERGIA NORMAS COLETIVAS - ÁREA TERRITORIAL QUE NÃO EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL INCIDÊNCIA DO ART. 896, B, DA CLT. O Regional, examinando o teor das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos Reclamantes, concluiu que a verba titulada de bônus-alimentação tem natureza salarial, devendo ser incorporada nos respectivos salários contratuais. Para se concluir de forma diversa acerca da natureza jurídica da parcela em questão, seria necessário se proceder ao exame do teor dos instrumentos normativos colacionados nos autos, cuja abrangência territorial não excede a jurisdição do TRT da 4ª Reão. Incide, portanto, o óbice da alínea b do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1378/1998-011-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos rio grande energia normas coletivas, área territorial que não excede a jurisdição do tribunal regional, 896, b, da clt.

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