STJ - REsp 457205 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090934-0


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR AO DA LEI Nº
8.213/91. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA
DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207 DO STJ.
1. Compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios (artigo 105, inciso III, da
Constituição Federal)
2. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 207).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457205 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090934-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, previdenciário, tempo de serviço.

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