STJ - HC 21879 / SP HABEAS CORPUS 2002/0050486-2


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO COMETIDA POR QUADRILHA EM
CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. INÉPCIA
DE DENÚNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELA CORTE ESTADUAL.
1. Se as questões deduzidas no habeas corpus, quais sejam, excesso
de prazo na instrução criminal, inépcia da denúncia e nulidade da
sentença condenatória, por violação do princípio ne bis in idem, não
foram propostas à Corte Estadual de Justiça, em que flui, aliás,
recurso de apelação interposto pelos pacientes, fica inibido, de
forma absoluta, o conhecimento do pedido, pena de supressão de um
dos graus de jurisdição.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 21879 / SP HABEAS CORPUS 2002/0050486-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 235
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro cometida por quadrilha em concurso material com, inépcia de denúncia.

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