STJ - HC 23352 / SP HABEAS CORPUS 2002/0080221-0


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. NULIDADE ABSOLUTA. NE
REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes
cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou
de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, na
qual se inclui, por induvidoso, a Caixa Econômica Federal.
2. A violação da competência ratione personae dá ensejo à nulidade
absoluta do feito.
3. Em não se podendo ultrapassar o limite imposto na sentença penal
anulada, em face do princípio ne reformatio in pejus, é de se
declarar a prescrição da pretensão punitiva quando satisfeito o
lapso temporal extintivo.
4. Ordem concedida para declarar a nulidade do processo, desde a
denúncia, e a conseqüente a prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 23352 / SP HABEAS CORPUS 2002/0080221-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 236
Tópicos habeas corpus, roubo contra empresa pública federal, competência da justiça federal.

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