TST - RR - 316/2004-024-03-00


18/fev/2005

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ENUNCIADO nº 362 DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I. Não viola a literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal decisão de Tribunal Regional que considera como marco inicial da prescrição o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, em observância ao critério da actio nata, aplicando, assim, os princípios informadores da prescrição à situação peculiar do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de reajustes inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 316/2004-024-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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