TST - ED-AIRR - 511/2003-003-16-40


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 511/2003-003-16-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios destinam-se.

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