STJ - RHC 12869 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0059402-3


10/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA
52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS DESIGUAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. A extensão de benefício, nos próprios do artigo 580 do Código de
Processo Penal, só é cabível quando a decisão anterior se fundar em
"(...) motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal".
3. Recurso parcialmente julgado prejudicado e parcialmente
improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12869 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0059402-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 234
Tópicos recurso em habeas corpus, direito processual penal, homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›