STJ - HC 21057 / PE HABEAS CORPUS 2002/0024175-5


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES HEDIONDOS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. RÉU, PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE RESPONDEU
SOLTO A TODO O PROCESSO.ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Tendo o acusado, portador de bons antecedentes, respondido ao
processo solto, a circunstância do delito em apuração se tratar
daqueles rotulados de hediondo, por si só, não lhe obsta o direito
de aguardar, em liberdade, o julgamento do apelo interposto.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21057 / PE HABEAS CORPUS 2002/0024175-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 235 JBC vol. 45 p. 114 RT vol. 819 p. 537
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, crimes hediondos.

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