TST - AIRR - 2681/1997-001-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 43 DO CTN E ARTS 7º, XXVI E 153, II, AMBOS DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Assentada a natureza salarial do auxílio-alimentação no processo de conhecimento, em decisão transitada em julgado, o cálculo e a retenção do imposto de renda sobre a parcela em comento é medida que se impõe. Do exposto, não se vislumbra ofensa ao preceitos constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2681/1997-001-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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